Carta de Condução Caducada: O Que Fazer e Quais as Consequências?

Se a carta de condução estiver caducada há menos de 2 anos, poderá renová-la sem problemas.

Se a sua carta de condução estiver caducada há mais de 2 anos e menos de 5, terá de se sujeitar e obter aprovação em exame especial de condução.

Se a carta de condução estiver caducada há mais de 5 anos e menos de 10 anos, poderá ainda renová-la desde que frequente um curso específico de formação e tenha aprovação numa prova prática por cada categoria que pretende revalidar.

Se a sua carta estiver caducada há mais de 10 anos, para todos os efeitos legais, não tem carta de condução e, por isso, comete um crime (a carta não pode ser renovada).

Conduzir com carta caducada dá sempre lugar a coima que pode oscilar entre os 120€ e os 600€.

Nos casos em que incorre em crime, a pena de prisão é de 2 anos ou multa (penal) até 240 dias.

O artigo 130º do Código da Estrada estipulam que as cartas de condução caducam quando o seu titular não procede à sua revalidação dentro dos prazos legalmente previstos.

Conduzir com a carta de condução caducada é diferente de conduzir sem habilitação legal. Conforme já dissemos, numa situação há lugar a coima, na outra comete um crime. Repetimos que se a carta tiver caducado há mais de 10 anos é, para todos efeitos, considerado sem qualquer título e, por isso, sem habilitação legal.

Além do Código da Estrada, existe o DL 138/2012, de 5 de julho que regula a habilitação legal para conduzir. Este regulamento estabelece as regras para a obtenção, revalidação, substituição, suspensão e cassação da carta de condução.

Em síntese, é isto que importa reter: para evitar estes problemas, aconselhamos que inicie o processo de renovação da sua carta de condução antes da data de validade expirar. Pode fazê-lo através do IMT Online ou presencialmente num balcão do IMT.

Sobre o Autor:

Cristiano Pinheiro é Advogado e Consultor Jurídico, especializado em Direito da Família, Arrendamento e Indemnizações/Responsabilidade Civil.

Pratica uma advocacia de proximidade, orientada pela verdade e pela transparência, com foco na proteção dos seus clientes através de soluções jurídicas sólidas e duradouras.

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